Anexo de Mensagens Pessoais/para Consumidores

Em vigor a partir de 17 de outubro de 2026

Este Anexo de Mensagens Pessoais/para Consumidores («Anexo Pessoal») aplica-se apenas a uma pessoa singular aprovada que utilize o serviço MultiTEL Particulares e famílias para as suas próprias mensagens conversacionais a partir de um dispositivo de assinante autenticado. Complementa os Termos de Serviço e a Política de Utilização Aceitável de Mensagens.

1. Elegibilidade para serviço pessoal

As mensagens pessoais destinam-se a conversas normais e desejadas entre um subscritor aprovado e familiares, amigos e outras pessoas. A conta, o número, o dispositivo, a identidade e o método de pagamento têm de pertencer ao subscritor aprovado ou de ser legitimamente controlados por este. A MultiTEL pode exigir verificação de identidade, idade, morada, dispositivo, titularidade do número ou pagamento antes ou depois da ativação.

A classificação como pessoal depende do remetente real, do beneficiário, da finalidade, do método de origem, dos destinatários e do padrão de tráfego, e não apenas do volume ou da redação das mensagens.

2. Uso permitido

Sujeito a aprovação continuada, um subscritor do perfil Particulares e famílias pode enviar e receber mensagens de conversação a partir de um dispositivo autenticado, para comunicações domésticas não comerciais do próprio subscritor. A coordenação pessoal ocasional com uma escola, consultório médico, comerciante, empregador ou outra organização não torna, por si só, o subscritor um remetente organizacional, desde que o subscritor comunique apenas como indivíduo e não em nome dessa organização.

3. Uso pessoal proibido

As contas e os números pessoais não podem ser utilizados para:

• envio de mensagens em nome de qualquer empresa ou organização;
• mensagens de marketing, promocionais ou transacionais;
• envio de mensagens automatizadas ou geradas por aplicações;
• envio de mensagens em massa ou substancialmente repetitivas;
• utilização empresarial partilhada;
• Originação de mensagens via API, SMPP ou similar;
• utilizar contas Pessoais para evitar o registo A2P;
• revenda, sublicenciamento ou utilização por clientes a jusante;
• programas de angariação de fundos, políticos, de defesa de causas, de inquéritos, de captação de potenciais clientes, de lembretes de marcações, de alertas, de notificações ou de apoio ao cliente operados para uma organização;
• reencaminhamento de mensagens, interligação (bridging), gateway, SIM-box, bancos de modems, SMS alojado ou utilização como plataforma; ou
• qualquer uso proibido pela Política de Uso Aceitável de Mensagens.

Um empresário em nome individual, freelancer, profissional, senhorio, criador de conteúdos, campanha, associação, organização sem fins lucrativos ou organização informal está a utilizar mensagens em nome de uma empresa ou organização quando as mensagens promovem essa atividade. Esse tráfego requer análise empresarial/A2P (Business/A2P) mesmo que seja de baixo volume ou escrito manualmente.

4. Sem acesso por API nem acesso de terceiros

As mensagens pessoais devem originar-se de um dispositivo de assinante autenticado ou de outra interface Pessoal expressamente aprovada pela MultiTEL. O serviço Pessoal não inclui API de mensagens, conexão SMPP, originação baseada em webhook, ferramenta de campanha, bot, integração com CRM, caixa de entrada compartilhada de agentes ou acesso de aplicativos de terceiros. A disponibilidade de credenciais, documentação ou endpoint não autoriza o uso.

Um subscritor pode solicitar separadamente o perfil Programadores e Automação para utilizar APIs de produção em aplicações ou automatizações pessoais. As mensagens originadas por API são A2P e regem-se pelo Anexo de Mensagens Empresariais/A2P. Perfis separados não concedem acesso por API às mensagens pessoais/de consumidores, aos números móveis nem aos recursos eSIM de voz/texto.

5. Revisão, reclassificação e aplicação das regras

Para proteger os assinantes e as redes de mensagens, você autoriza a MultiTEL, conforme permitido por lei, a:

• rever e reclassificar uma conta ou um número;
• exigir documentação KYC ou de caso de utilização adicional;
• restringir ou suspender imediatamente as mensagens;
• migrar o tráfego empresarial legítimo para o serviço A2P, sujeito a aprovação, registo e às taxas aplicáveis;
• monitorizar metadados, indicadores de conteúdo, reclamações e padrões de tráfego, conforme permitido por lei; e
• preservar registros de aprovação e de aplicação das regras.

A MultiTEL pode considerar conteúdo repetitivo, ritmo de envio de mensagens, número de destinatários, horas de envio, acesso partilhado, ligações, linguagem de cancelamento da subscrição, identificadores comerciais, taxas de reclamação, comportamento do dispositivo, relações entre contas e indicadores semelhantes. Nenhum indicador isolado é necessariamente conclusivo.

6. Migração para o serviço Empresarial/A2P

Se o tráfego for legítimo mas não for de consumo, a MultiTEL pode suspender as mensagens e convidar o Cliente a candidatar-se ao serviço Empresarial/A2P. As mensagens só poderão ser retomadas depois de concluídas as aprovações necessárias de identidade, Marca, Campanha, remetente e caso de utilização. A aprovação não é garantida e podem ser aplicáveis encargos de registo, mensais, de operadora e de mensagens.

7. Responsabilidades do assinante

Mantenha dispositivos, contas e credenciais seguros; relate prontamente perda ou comprometimento; não permita que uma organização ou pessoa não relacionada controle o número; e responda com veracidade às solicitações de verificação. Você permanece responsável pelo tráfego originado de seus dispositivos ou conta até que o comprometimento seja relatado e o acesso seja protegido.

8. Sem garantia de entrega

As mensagens pessoais estão sujeitas à capacidade do número, ao suporte do dispositivo, à filtragem das operadoras, às definições do destinatário, ao roaming, à disponibilidade da rede e à elegibilidade contínua. A MultiTEL não garante que todas as mensagens serão aceites ou entregues.